A aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista pela Constituição, envolve a Embrapa porque a empresa estatal também está sujeita a esse teto. A dúvida central é se a norma pode ser aplicada de forma imediata ou se depende de uma lei complementar. Enquanto o STF analisa o tema, 243 pesquisadores da Embrapa aguardam esclarecimentos.
A Emenda Constitucional 103/2019 ampliou o alcance da regra para todos os empregados públicos, incluindo empresas públicas e subsidiárias. No entanto, a redação atual aponta que a aposentadoria ocorre “na forma estabelecida em lei”, e não há lei aprovada até o momento. A falta de norma gera incômodo entre profissionais da instituição.
O STF discute a aplicação imediata da norma constitucional, mesmo sem lei complementar. O ministro Gilmar Mendes é o relator, com apoio dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino pediu vistas do processo. A decisão ainda não tem data prevista.
Na Câmara, tramita o PLP 158/2025, de Luiz Carlos Hauly, que propõe regulamentar o dispositivo. No Senado, Soraya Thronicke apresentou projeto semelhante. A ideia é permitir exceções para profissionais em áreas estratégicas como ciência e tecnologia, com base em critérios técnicos.
Hauly defende exceção para o personeis que atuem em ensino e atividades técnico-científicas relevantes. O texto exige parecer técnico fundamentado, atestando relevância, interesse público e capacidade do empregado, com laudo médico comprobatório. O objetivo é manter a continuidade de pesquisa.
A proposta também contempla mecanismos para manter a contribuição científica sem depender da permanência direta na ativa. Sugestões vão desde parcerias com setores público-privados até eventuais contratos de prestação de serviços por meio de fundos mistos.
A discussão envolve ainda a necessidade de reduzir cargos comissionados e otimizar estruturas administrativas da Embrapa. A ideia é liberar recursos para apoiar pesquisas e manter talentos seniores que contribuíram para o desenvolvimento da agropecuária brasileira.
Pesquisadores da Embrapa, especialmente aqueles contratados entre 1974 e 1976, são citados como ativos valiosos para o avanço tecnológico. Se a aposentadoria for mantida sem regulamentação, gestores avaliam caminhos para continuidade por meio de parcerias ou recontratações em outras entidades do setor.
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