A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) pediu nesta terça-feira a suspensão de regras que permitem o monitoramento de conversas de presos em presídios de segurança máxima. A entidade também critica as restrições à atuação de advogados nesses locais e requer a revogação de resoluções da Sejusp que limitam o acesso aos presídios.
A OAB-MG afirma que as resoluções violam o direito de defesa, o acesso à justiça e princípios constitucionais e internacionais. O monitoramento de conversas, segundo a entidade, compromete o sigilo profissional e dificulta o exercício pleno da atividade dos advogados.
Gustavo Chalfun, presidente da OAB-MG, enfatizou a necessidade de acesso irrestrito dos advogados às unidades prisionais e afirmou que a entidade continuará defendendo direitos dos presos e o Estado Democrático de Direito.
Contorno da medida e posição das partes
O secretário de Justiça e Segurança Pública de MG, Rogério Greco, disse que as normas buscam promover a segurança e a ordem nas unidades prisionais. Segundo Greco, a Sejusp está aberta ao diálogo e pode revisar as regras se identificar irregularidades ou ilegalidades.
Também participaram da reunião representantes da Sejusp, do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de advogados e membros da sociedade civil. A expectativa é revisar as normas e restabelecer o acesso irrestrito de advogados às unidades.
A OAB-MG pretende acompanhar o andamento do tema e cobrar atuação dos órgãos fiscalizadores para assegurar o direito de defesa. A instituição reforça o compromisso com a justiça, a legalidade e os direitos humanos.
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