O governo federal anunciou, nesta terça-feira (28), um pacote de mudanças no sistema de pedágio eletrônico, anteriormente conhecido como free flow. O objetivo é suspender temporariamente multas, ampliar o prazo para quitar tarifas e criar caminhos para devolução de valores pagos indevidamente. A medida busca tornar o sistema mais transparente para os usuários.
O programa prevê a suspensão de 3,4 milhões de infrações por 200 dias. Durante esse período, motoristas poderão quitar apenas o valor da tarifa, sem a multa por evasão, que hoje corresponde a cerca de R$ 195. A cobrança segue prevista no código de trânsito como infração grave, com pontos na CNH.
Como pedir o reembolso
Condutores que já pagaram multas por evasão poderão requerer devolução, mas o ressarcimento não é automático. Primeiro, é preciso regularizar a dívida original, quitando a tarifa dentro do prazo de 200 dias. Em seguida, o motorista pode protocolar o pedido administrativo junto ao órgão responsável pela autuação.
Para rodovias federais, o pedido deve ser encaminhado à ANTT. Em rodovias estaduais, a solicitação fica a cargo do Detran local ou do DER. É necessário apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração para solicitar a devolução.
Como proceder com recursos
Além do pedido de restituição, é possível recorrer administrativamente da multa. O fluxo comum envolve defesa junto ao órgão autuador, recurso em primeira instância à Jari e, se aplicável, recurso em segunda instância ao Cetran. Em todos os casos, é preciso demonstrar a regularização do débito.
Pontos na CNH e orçamento
A retirada de pontos na CNH depende da quitação do pedágio. Quem quitar a pendência dentro do prazo terá a pontuação relacionada à evasão removida, conforme as novas regras. A ANTT estima disponibilizar até 93 milhões de reais para cobrir essas devoluções.
Novo formato do pedágio e integração
Entre as mudanças, o termo free flow passa a não ser mais utilizado. O sistema será oficializado como pedágio eletrônico, com sinalização padronizada para reduzir falhas de leitura. Em até 100 dias, as concessionárias devem integrar seus sistemas à Senatran, para que as passagens constem no aplicativo da CNH.
Enquanto a integração não fica pronta, a consulta permanece nos canais das concessionárias. A gestão dos pórticos também será ajustada para melhorar a clareza da cobrança aos motoristas.
Falhas de comunicação reconhecidas
O ministro dos Transportes afirmou que as mudanças resultam de uma necessidade de justiça e reconheceu falhas na comunicação do modelo vigente. A ideia é oferecer informações mais claras para a população, reduzindo dúvidas sobre cobranças e cobranças indevidas.
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