O PT avalia levar o tema ao STF para questionar a constitucionalidade do PL da Dosimetria, que beneficia apoiadores de Bolsonaro. A ação pode buscar anular a derrubada do veto presidencial ao projeto 2162/2023.
Segundo o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, a avaliação envolve questões de ordem, direito de defesa e a própria decisão do Supremo. A bancada entende que houve retroatividade em atos julgados, o que seria inconstitucional.
O PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso no ano passado, foi integralmente vetado pelo presidente Lula. A oposição defende que a mudança poderia reduzir penas para crimes cometidos em 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara, o relator Paulinho da Força determinou que a remição seja compatível com prisão em regime domiciliar, para evitar insegurança jurídica. O texto prevê concurso formal de penas e, em caso de condenação, aplica apenas a pena mais grave.
Os efeitos do projeto, porém, poderiam se estender a outros crimes que envolvam violência contra o Estado Democrático de Direito. O Planalto argumenta que a medida reduziria a resposta penal e incentivaria retrocessos na história democrática.
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