O STF pode alterar regras de delação premiada ao analisar uma ADPF apresentada pelo PT. A peça discute limites à celebração e validade de acordos, incluindo casos envolvendo o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A pauta tramita no Supremo desde 2021.
Em 6 de abril, o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou a ADPF para votação no plenário, ainda sem data marcada. A ação busca restringir direitos dos colaboradores e impor novas regras para provas obtidas em acordos de delação.
A proposta sustenta que, se a Justiça later for considerada ilegal, toda a delação premiada e as provas possam ser desconsideradas. Hoje, a legislação não impõe essa invalidação automática, apenas sugere possibilidade de descredenciamento.
Entre as mudanças, o PT propõe impedir extensão de vantagens a familiares do colaborador, restringir benefícios aos crimes investigados e impedir imunidade ampla em outras apurações. Também há limitação ao uso de dados de terceiros.
Mudanças na forma de uso de dados e questionamento da delação
A ADPF sugere que mensagens, e-mails ou registros privados só possam ser usados com autorização judicial específica. Além disso, prevê que os delatados possam questionar o próprio acordo, não apenas medidas decorrentes dele, como buscas ou prisões.
Delação de Vorcaro
A defesa de Vorcaro entregou à PGR e à Polícia Federal um pen drive com anexos da delação. O material foi encaminhado na terça-feira, 5 de maio de 2026, para avaliação inicial pelas autoridades.
Após análise das peças, caberá ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidir sobre a homologação da delação. A delação premiada envolve obrigações de relato por parte do investigado em troca de benefícios.
A cadeia de avaliação segue com a análise dos anexos, que ainda não encerra o processo. A homologação depende de avaliação das autoridades competentes e do cumprimento de requisitos legais estabelecidos.
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