A promulgação da Lei da Dosimetria ocorreu nesta sexta-feira, após o Senado ter chancelado o texto. A medida reduz as penas de condenados por atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, beneficiando Jair Bolsonaro, ex-presidente.
Segundo a Constituição, cabe ao presidente do Senado promulgar em casos como esse quando o veto presidencial é derrubado pelo Congresso. A promulgação foi antecipada pela decisão de derrubar o veto de Lula ao projeto.
A Câmara e o Senado já haviam rejeitado o veto de Lula ao texto. O Congresso votou pela derrubada em 30 de abril, com ampla base de apoio, abrindo caminho para a sanção ou promulgação da lei.
O que muda com a dosimetria
A Lei da Dosimetria determina que as penas não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando os crimes ocorreram no mesmo contexto. Em caso de Bolsonaro, a pena de regime fechado pode reduzir significativamente.
Ela estabelece que, em crimes de tentativa de golpe ou de abolição violenta do Estado, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se não houver liderança ou financiamento do ato. A progressão de regime também fica mais rápida.
Aspectos legais e desdobramentos
A promulgação poderá provocar questionamentos judiciais no STF, com ações para manter ou derrubar a decisão. Advogados dos réus já se articulam para requerer a judicialização, embora haja expectativa de demora no tribunal.
Do lado governista, há expectativa de que o STF valide a lei, desde que sejam respeitados limites legais. Ministros divergem sobre incentivos a novos atos antidemocráticos, mas o tema é tratado como prerrogativa do Executivo.
Contexto político
A medida repercute na relação entre Legislativo e Executivo, com o governo enfrentando derrotas técnicas no Congresso. A derrubada do veto e a promulgação ocorrem em meio a disputas políticas sobre legitimidade de atos democráticos.
Estimativas apontam que a dosimetria pode beneficiar mais de 200 mil condenados por outros crimes. A mudança pode impactar a forma de cumprimento de penas de regime aberto e domiciliar.
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