Nações Unidas: STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria no caso de condenada por golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta sábado (9 mai 2026) suspender a norma no processo de execução penal de Nara Faustino de Menezes. A decisão ocorreu após a defesa solicitar a aplicação imediata da Lei 15.402/2026.
Nara Faustino de Menezes cumpre pena de 16 anos e 6 meses por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes estão abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada. Foi condenada também ao pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
O ministro entendeu que a Lei 15.402/2026 está sob duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967). Ele afirmou que a pendência de julgamento configura um fato processual novo e relevante para o caso.
Para Moraes, a suspensão é necessária para manter a segurança jurídica até o STF definir a constitucionalidade das alterações legislativas. Com a decisão, a execução da pena seguirá conforme a sentença original que já transitou em julgado.
O ministro determinou ainda a abertura de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, bem como a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre a nova lei.
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