A Corregedoria Nacional de Justiça anulou penduricalhos considerados ilegais em três tribunais estaduais, sob a supervisão do ministro Mauro Campbell Marques. As ações visam coibir pagamentos que extrapolem os parâmetros do STF.
Os tribunais atingidos foram de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. As decisões foram enviadas entre a noite de quinta-feira e a manhã de sexta-feira, conforme despachos assinados pelo corregedor.
No Paraná, a norma que criava a função de Magistrado Tutor foi considerada inoportuna e em choque com o entendimento do STF. Campbell ressaltou a ilegalidade de verbas não autorizadas pela Corte máxima.
Em Goiás, foi estabelecido o piso máximo de pagamento líquido para magistrados em 46.366,19 reais. A medida vale já neste mês e ficará vigente até auditoria ampla das folhas de pagamento de março e abril.
No Mato Grosso do Sul, o CNJ determinou a apresentação de todas as folhas de pagamento de ativos, inativos e pensionistas de abril. Os documentos alimentam um procedimento aberto pela Corregedoria para acompanhar as remunerações.
Contexto e desdobramentos
As ações ocorrem paralelamente aos alertas recentes do STF sobre penduricalhos no Judiciário. A defesa de reajustes e revisões está sob escrutínio e pode levar a novas medidas administrativas e disciplinares.
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