O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em ações penais relacionadas aos eventos de 8 de Janeiro, até que o STF julgue a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada na noite de ontem após análise de pedidos de suspensão apresentados pela defesa de condenados no processo que investiga vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 2023. A medida visa evitar prejuízos irreparáveis enquanto o tema não é decidido pelo plenário.
A suspensão atinge pelo menos 10 execuções penais associadas ao caso, beneficiando condenados com pena reduzida ou em cumprimento de pena. Moraes justificou a necessidade de evitar impactos severos antes do julgamento de mérito. A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, alterou o Código Penal para prever critérios mais rígidos na dosimetria da pena.
Impacto e desdobramentos
A decisão é interpretada por aliados de Lula como um freio à chamada lei da impunidade, enquanto a defesa sustenta a constitucionalidade da norma e afirma que a suspensão viola o princípio da legalidade. O julgamento de mérito sobre a constitucionalidade da dosimetria ainda não tem data marcada, o que pode influenciar o andamento de ações envolvendo o 8 de Janeiro até a decisão final.
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