O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu, neste sábado, a aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em ao menos 10 execuções penais ligadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até o plenário analisar a constitucionalidade da norma. A suspensão ocorre por questões de segurança jurídica e até que sejam julgadas as ADIs 7.966 e 7.967.
As ações foram proferidas poucas horas após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ela reduz penas em casos de golpe de Estado e derrubação violenta do Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pelo STF. Moraes negou, até as 14h30, pedidos de revisão de pena com base na nova lei em vários casos.
A decisão determina a continuidade da execução penal com as medidas já estabelecidas, sem mudanças imediatas. A suspensão atinge execuções envolvendo condenados por crimes relacionados aos atos contra os Três Poderes, em tribunais de origem ou em instâncias superiores.
Quem são os condenados
Entre os casos analisados, oito já foram identificados pela corte. Nara Faustino de Menezes recebeu 16 anos e 6 meses de prisão, por crimes como golpe de Estado e dano ao patrimônio tombado. Outros nomes mencionados incluem José Cezar Duarte Carlos, Sandra Maria Menezes Chaves, Edineia Paes da Silva dos Santos, Marcos Roberto Barreto, Lucas Costa Brasileiro, Juliana Gonçalves Lopes Barros e Jaqueline Freitas Gimenez. Em alguns processos, houve pedidos de progressão de regime, livramento condicional ou redução de pena com base na nova legislação.
A defesa de Menezes apresentou, em 8 de maio, requerimentos para aplicação imediata da nova lei. Além de Menezes, casos envolvendo danos morais coletivos, valores de indenização e responsabilidades solidárias também aparecem entre as decisões em análise.
O que é a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria altera regras de execução penal e cria mecanismos para reduzir penas de condenados sem papel de liderança nos ataques. Dentre mudanças, estão regras para concurso de crimes, progressão de regime, remição de pena e uma nova causa de diminuição de pena em contextos de multidão. A oposição alega que parte das penas pode ter sido desproporcional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela ABI e pela federação Psol-Rede questiona dispositivos da lei. Moraes foi sorteado relator das ações e definiu o rito de análise para obter informações do presidente da República e do Congresso antes de eventual análise cautelar.
Efeito imediato
A decisão de Moraes impede temporariamente benefícios com base na Lei da Dosimetria para os condenados ligados aos fatos de 8 de janeiro. Os pedidos de revisão pelas defesas permanecem suspensos até o julgamento final pelo STF. A pauta envolve a constitucionalidade da norma e seu impacto nas execuções penais.
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