Moraes nega recurso de Débora Rodrigues (Débora do Batom) para reduzir pena
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para reduzir a pena com base na Lei da Dosimetria. A decisão envolve a aplicação da legislação, que está suspensa até o julgamento de constitucionalidade pelo STF.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Atualmente cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Moraes afirmou que a suspensão se justifica pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade e pela pendência de decisão no controle concentrado de constitucionalidade, o que pode influenciar os pedidos da defesa.
Suspensão da aplicação da lei
A promulgação da Lei da Dosimetria pelo Senado ocorreu na sexta-feira, 8 de maio. Apesar da promulgação, a aplicação jurídica da norma não pode ocorrer até que o STF decida sobre as ações que questionam a sua constitucionalidade. A decisão de Moraes mantém o efeito suspenso para a parte que beneficiaria potenciais reduções de pena.
A legislação buscaria reduzir penas para condenados envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o que, entre outros efeitos, poderia beneficiar participantes de tais atos, incluindo Jair Bolsonaro, conforme os casos em análise pelo tribunal. A decisão de Moraes, portanto, impede qualquer ferramenta prática da lei enquanto o STF não se pronunciar.
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