O STF pode retomar nesta semana o julgamento sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger mulheres vítimas de violência de gênero mesmo quando não há relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor. O relator é o presidente Edson Fachin. O caso chegou ao tribunal após o TJ de Minas Gerais não conceder medidas protetivas a uma mulher ameaçada em ambiente comunitário.
A defesa sustenta que limitar a norma desrespeita compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata da eliminação da violência contra a mulher em espaços privados e públicos. A Corte deve decidir se a proteção pode abranger situações envolvendo desconhecidos ou violência fora do lar.
O primeiro dia de julgamento ouviu advogados das partes. MP-MG, DPU e OAB defenderam a ampliação, afirmando que a restrição é incompatível com direitos humanos internacionais. Já a União recorreu contra a ampliação, dizendo que a lei foi criada para o contexto doméstico.
Contexto jurídico e posições
Especialistas sugeriram um meio-termo: aplicar apenas medidas protetivas de urgência em violências de gênero fora do ambiente doméstico, com as causas julgadas pela Justiça Comum, preservando a especialização dos Juizados de Violência Doméstica.
Outros itens da pauta no STF
Entre outras ações, o STF vai apreciar temas sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres e ajustes propostos pelo Coaf. Há discussões sobre responsabilização de membros do Judiciário e do Ministério Público por interpretações legais no exercício da função, conhecido como “crime de hermenêutica”.
Alexandre de Moraes participou como relator de uma dessas ações, com voto-vista previsto de Moraes após decisão de fevereiro de 2022. A pauta inclui ainda regras para compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
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