A oposição na Câmara dos Deputados pressiona o presidente da Casa, Hugo Motta, a pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021. A PEC visa limitar decisões monocráticas dos tribunais, sobretudo do STF, segundo as críticas de parlamentares. O movimento ocorre após Moraes suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que recebeu apoio do Congresso antes de ser vetada pelo presidente Lula e depois derrubada pela Câmara.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, no fim de semana, atendeu a um pedido de alteração de pena de Nara Faustino de Menezes, ligada aos atos de 8 de janeiro. Moraes entendeu que a análise dependia de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação. A nova lei foi promulgada pelo Senado, mantendo o conteúdo mesmo após o veto presidencial.
PEC 8/2021
A proposta é de Oriovisto Guimarães e restringe que magistrados atuem de forma monocrática para interromper atos do Congresso ou do Executivo. O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. O relator incluiu uma emenda para que partes interessadas possam se manifestar em ações de inconstitucionalidade.
Ao longo da tramitação, ficou definida a atuação da defesa pela AGU em questões envolvendo o Executivo, e pelas consultorias jurídicas da Câmara e do Senado em casos ligados ao Legislativo. A oposição argumenta que a medida fortalece o equilíbrio entre poderes, ao limitar decisões individuais.
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