O STF formou maioria nesta quinta-feira (14) para manter válidas as regras da Lei de Igualdade Salarial, que obrigam empresas com 100 ou mais empregados a divulgarem relatórios de transparência salarial. A lei, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê envio semestral dos documentos ao Ministério do Trabalho.
A norma determina que as empresas assegurem igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Caso haja diferenças não justificadas, é obrigatório apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.
Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade integral da lei e de sua regulamentação. Acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli. Defensores da norma foram questionados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que argumentaram risco de identificação de trabalhadores mesmo com dados anonimizados.
Moraes afirmou que nenhuma empresa ajuizou ação demonstrando prejuízo com a exigência. Ele também apontou haver uma “flagrante discriminação” no mercado de trabalho entre homens e mulheres, justificando o objetivo de transparência e o fomento ao compliance das empresas.
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