A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão se concentra na admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que precisa ainda passar por uma comissão especial para avançar.
Parlamentares devem avaliar se a proposta recebe fundamentação suficiente para seguir no processo legislativo. O relator da PEC, Coronel Assis (PL-MT), argumenta que a mudança é necessária diante de um clamor social e de pesquisas que indicam apoio à medida. A CCJ pode definir se o texto está apto a tramitar, sem ainda impor um julgamento de mérito.
Debate e posições
Na audiência pública da semana passada, o tema dividiu opiniões. Coronel Assis defende manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar exceções para 16 e 17 anos em crimes graves, mantendo garantias como cumprimento de penas em unidades separadas e procedimentos especiais. OAB, representada por Ariel de Castro Alves, critica a proposta como demagógica e ligada a interesses eleitorais, argumentando que reduzir a maioridade viola dispositivos do ECA e não resolve a origem do crime.
Dados indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privados de liberdade, cifra que corresponde a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o CNJ e o IBGE. A tramitação depende ainda de parecer de uma comissão especial, caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ.
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