Um projeto de lei proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê multa para quem divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem o consentimento da família.
A penalidade varia de três a 20 salários mínimos, o que pode chegar a 32 mil reais.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir a referência à filiação, em qualquer meio de comunicação, sem autorização judicial ou do adotado.
Segundo Contarato, a proposta visa tornar efetivos os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.
A Constituição estabelece que filhos havidos ou adotados têm os mesmos direitos, proibindo qualquer discriminação relacionada à filiação.
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