O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade o contracheque único para juízes de todo o Brasil. A medida aumenta a fiscalização sobre os pagamentos, em meio ao debate sobre os chamados penduricalhos.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. A resolução torna obrigatória a emissão de um único documento com o salário e todas as verbas indenizatórias.
Com o contracheque único, passa a haver transparência no registro dos pagamentos e evita-se a geração de folhas adicionais para detalhar valores. A iniciativa busca maior controle financeiro.
O objetivo é fazer com que o teto remuneratório, definido pela Constituição, seja respeitado. Hoje, o teto equivale ao salário dos ministros do STF, cerca de R$ 47 mil.
A decisão do STF permitia que penduricalhos ultrapassassem esse teto em até 70%, elevando o teto a quase R$ 79 mil. A padronização facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.
Os tribunais terão dois meses para se adequar à nova regra, segundo o CNJ. A implementação prevê a unificação dos documentos de remuneração em todo o país.
Vigência e alcance
A medida também proíbe a criação de novos pagamentos ou descrições distintas no contracheque único para verbas não autorizadas por lei federal. O CNJ orienta que a prática seja evitada.
Paralelo no Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores, ampliando a padronização entre carreiras.
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