O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo nos Estados Unidos movido por Trump Media e a plataforma Rumble. A decisão foi comunicada nesta semana.
A ação foi aberta em um tribunal federal da Flórida. As empresas afirmam que Moraes busca censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, supostamente violando a Primeira Emenda.
O aval do STF ocorreu após Moraes ser notificado por e-mail para responder às acusações. Fachin afirmou que o caso ultrapassa a esfera pessoal e representa uma ameaça à independência do Judiciário brasileiro, destacando a soberania nacional. A AGU informou que atuará institucionalmente em defesa da República Federativa do Brasil e do próprio STF.
A atuação da AGU e fundamentos
A base jurídica envolve a lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados por decisões no exercício de suas funções. Fachin descreveu a atuação institucional da AGU como cabal para o caso, ressaltando a proteção à independência do Poder Judiciário. A decisão foi tomada após consulta da AGU, que se disse pronta para representar o Brasil no processo.
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