O Congresso Nacional votará nesta quarta-feira, 18, o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei 1.469/2020, que previa uma idade máxima nacional para ingressar em concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A decisão pode unificar ou manter a autonomia estadual sobre os limites etários.
O veto 1/2026 foi apresentado pelo governo federal após parecer da Justiça e da AGU, que argumentaram pela preservação da autonomia dos estados e pela necessidade de regras proporcionais e administráveis. A votação ocorre em sessão conjunta de deputados e senadores.
Caso o veto seja derrubado, passará a vigorar uma regra nacional: 35 anos para oficiais e praças, e 40 anos para profissionais da saúde e especialidades, com a idade aferida na publicação do edital. O objetivo é trazer maior uniformidade aos concursos policiales.
O que mudaria para os concursos? Editais passariam a observar idade única em todo o país, potencialmente incluindo candidatos que, hoje, não poderiam concorrer em estados com limites mais restritos. Atualmente, cada estado define seus próprios requisitos etários.
Enquanto a decisão não sai, o Congresso mantém a análise da matéria na pauta da sessão conjunta, com a possibilidade de derrubar ou manter o veto apresentado pelo Executivo. A votação envolve maioria absoluta em ambas as casas: 257 deputados e 41 senadores.
Separadamente, permanece em andamento uma outra mudança nacional: até 2029, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estabelece exigência de nível superior para ingresso. Soldados poderão atuar em qualquer área, enquanto oficiais deverão ter bacharelado em Direito e profissionais da saúde qualificações específicas.
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