Em decisão federal, o tribunal bloqueou a criação de um banco de dados de cidadãos com números de Seguro Social para verificação eleitoral. O juiz interceptou o SAVE, que combina informações sensíveis com dados da SSA, apontando riscos a privacidade e à precisão dos registros de eleitores.
A ação foi movida pela Liga de Votantes e outras organizações de fiscalização. O juiz Sparkle Sooknanan, nomeada pelo governo Biden, alegou que o sistema viola leis de privacidade ao compartilhar dados entre agências sem consentimento.
A decisão ocorreu na visão de que o governo federal tem utilizado dados imprecisos ao repassar informações aos estados, que já estão ajustando listas de eleitores, com cancelamentos indevidos de registros. O tribunal sustenta falhas legais no uso do SAVE.
Contexto e base legal
O tribunal destacou a ordem executiva de 25 de março de 2025 que orientou DHS e SSA a criar o mecanismo de verificação de status de migrantes para eleitores cadastrados ou em processo de registro. A ação cita violações à Lei de Seguridade Social de 1935 e à Lei de Privacidade de 1974.
A decisão ressalta ainda que, ainda que haja preocupações sobre a precisão, o governo repassou o banco de dados para estados, que o employaram para depuração de listas. Em alguns casos, cidadãos foram identificados erroneamente como não cidadãos.
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