O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que fará nesta sexta-feira (6) a primeira reunião para discutir a criação do Ministério da Segurança Pública. A declaração foi feita durante uma transmissão ao vivo no YouTube, ao lado do deputado federal André Janones (Rede-MG), na noite de quinta-feira (5).
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Lula afirmou que pretende enviar uma medida provisória para criar a pasta e discutir os recursos necessários para financiar ações de segurança pública.
“Amanhã, já vamos fazer a primeira discussão, que vou criar e mandar a Medida Provisória criando o Ministério da Segurança Pública, discutindo dinheiro para a gente gastar, investir e garantir aquela frase: ‘ao trabalhador, proteção. Ao bandido, a prisão'”, declarou.
O presidente vinha condicionando a criação do ministério à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3).
O texto ainda precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Até o momento, não há data definida para a cerimônia.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança pública.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
O texto também prevê um regime mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, levando em consideração a posição hierárquica de cada envolvido.
Redução da maioridade penal ficou de fora
A PEC foi aprovada sem a inclusão de propostas para reduzir a maioridade penal. Parlamentares da oposição, especialmente do PL, defendiam a redução de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
O senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade penal a 16 anos em casos de crimes graves.
As propostas não foram incorporadas ao texto. A discussão deverá ocorrer separadamente.
Com a conclusão da votação no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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