O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as casas de apostas no Brasil.
Os processos ficarão suspensos até que o STF julgue definitivamente quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035), que questionam a validade da medida provisória.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na última sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tribunais de instâncias inferiores vinham concedendo decisões liminares para suspender os efeitos da MP e permitir que empresas de apostas continuassem funcionando.
Um dos casos citados é o da Stake Brazil, que obteve autorização da Justiça Federal de São Paulo, em 8 de outubro, para continuar operando até o dia 25 daquele mês.
Outra decisão, proferida em 3 de novembro, suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, permitindo o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
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Para Fux, a existência de decisões divergentes sobre a validade da MP pode gerar insegurança jurídica e permitir o funcionamento de empresas de apostas enquanto a questão ainda é analisada pelo Supremo.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro.
A decisão é liminar e ainda deverá ser submetida ao plenário do STF.
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