A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou, nesta segunda-feira (9), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi direcionada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e considera que os principais objetivos da investigação já foram alcançados.
O Inquérito 4.781, que tramita sob sigilo, foi instaurado em março de 2019 e teve as investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
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Em setembro deste ano, a condução do procedimento passou para o presidente do STF, Edson Fachin. Com o parecer favorável da PGR, caberá ao ministro analisar o pedido e decidir sobre o encerramento definitivo da investigação.
Andamento do inquérito das fake news
Em outubro, o procedimento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre a possibilidade de encerramento das investigações.
No mesmo mês, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de investigações envolvendo o pastor Silas Malafaia e o deputado Eduardo Bolsonaro. O ministro também reconheceu a extinção da punibilidade do jornalista e escritor Guilherme Fiuza em relação ao crime de incitação ao crime.
Fachin determinou ainda o arquivamento da apuração sobre a suposta prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito atribuída a Fiuza.
Investigação contra Silas Malafaia
Na Petição (Pet) 14305, relacionada ao Inquérito 4995, Fachin acolheu o pedido da PGR para arquivar a investigação que apurava a suposta participação do pastor Silas Malafaia no crime de coação no curso do processo.
Segundo o Ministério Público, os elementos reunidos durante a investigação foram insuficientes para comprovar o envolvimento do pastor nos fatos investigados.
Com a decisão, Fachin revogou as medidas cautelares impostas a Malafaia e determinou a restituição de eventuais bens apreendidos.
Na decisão, o presidente do STF destacou o entendimento consolidado da Corte de que, em regra, os pedidos de arquivamento apresentados pelo Ministério Público devem ser acolhidos, uma vez que o órgão é o titular da ação penal.
Investigação contra Guilherme Fiuza
Na Petição 10801, vinculada ao Inquérito 4781, Fachin reconheceu a extinção da punibilidade do jornalista Guilherme Fiuza pelo crime de incitação ao crime.
Segundo a decisão, a última conduta investigada ocorreu em 17 de dezembro de 2022. Como o prazo prescricional aplicável ao delito é de três anos, o ministro reconheceu a prescrição.
Em relação à investigação sobre a suposta prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a PGR concluiu que as diligências realizadas não produziram elementos mínimos para sustentar uma acusação.
Diante da manifestação, Fachin determinou o arquivamento da apuração e revogou as medidas cautelares anteriormente impostas ao jornalista, incluindo restrições patrimoniais e de deslocamento.
Arquivamento do inquérito envolvendo Eduardo Bolsonaro
Em outra decisão, proferida em 26 de outubro, Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4995, após considerar que a investigação havia cumprido a finalidade para a qual foi instaurada.
O procedimento deu origem à denúncia apresentada pela PGR contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho pelo crime de coação no curso do processo.
Após o desmembramento dos autos, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia contra Eduardo Bolsonaro, dando origem à Ação Penal (AP) 2782.
Na decisão, Fachin destacou que a Primeira Turma condenou Eduardo Bolsonaro em 16 de junho de 2026. Após a rejeição dos embargos de declaração, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro de 2026.
Segundo o ministro, a instauração da ação penal encerrou a finalidade investigativa do inquérito, não havendo justificativa para a continuidade de sua tramitação.
Fachin também determinou que as informações sobre o cumprimento da carta rogatória destinada à notificação de Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho sejam encaminhadas ao Inquérito 5017, no qual ele responde separadamente à acusação.
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