Câmara aprova projeto que garante livre circulação de eleitores nas eleições

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe operações de fiscalização que impeçam a circulação de eleitores durante as eleições. O Projeto de Lei 4334/24, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), estabelece exceções apenas para situações de segurança e combate a crimes.

O texto determina que ações de patrulhamento e fiscalização realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais não podem obstruir o exercício do voto. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a proposta visa garantir a segurança dos usuários das vias e resguardar a liberdade de voto, conforme previsto no Código Eleitoral.

O projeto foi motivado por episódios das eleições de 2022, quando a PRF foi acusada de realizar blitz que dificultaram o deslocamento de eleitores. Para evitar recorrências, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública já editaram uma portaria com regras específicas para a atuação da PRF nas eleições de 2024.

Próximos Passos

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. A nova legislação se aplicará a todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos, ampliando a proteção ao direito de voto.