Congresso aprova regras para emendas, mas mantém brechas para sigilo dos autores

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 13 de junho de 2024, um projeto de resolução que visa aumentar a transparência das emendas parlamentares. A proposta, elaborada em conjunto pela Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF), não requer sanção, pois trata de regras internas. Na votação, 361 deputados foram a favor e 33 contra, enquanto no Senado, 64 apoiaram e três se opuseram. A regulamentação inclui a padronização das atas das reuniões e a criação de planilhas sobre as verbas discutidas.

As emendas parlamentares, que representam uma parte significativa do Orçamento da União, totalizaram cerca de R$ 52 bilhões no ano passado. No entanto, a nova resolução mantém uma lacuna que pode ocultar os verdadeiros autores das emendas de comissão, dificultando a identificação dos parlamentares responsáveis. O ministro do STF, Flávio Dino, havia solicitado a individualização das emendas, mas a nova versão da proposta não atende a essa demanda, permitindo que as indicações sejam feitas sem a identificação dos autores.

Durante a sessão, parlamentares como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a rapidez da votação, que ocorreu menos de 24 horas após o protocolo do texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu manter a deliberação, apesar das solicitações para que o autor das emendas fosse explicitado. Além disso, a proposta estabelece que cada estado terá direito a até onze emendas, com três destinadas a obras já iniciadas, e que as emendas individuais poderão chegar a até 2% da receita corrente líquida do ano anterior.

A falta de transparência nas emendas parlamentares continua sendo um tema controverso, especialmente após o STF declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Especialistas alertam que a crescente proporção das emendas no Orçamento compromete a eficiência dos investimentos públicos. O cenário atual, marcado por tensões entre o Legislativo e o Judiciário, reflete a resistência de parlamentares em abrir mão do sigilo sobre a destinação de recursos, o que pode atrasar a aprovação do Orçamento de 2025.