05 de fev 2025
STF retoma julgamento da ADPF das Favelas e discute limites para operações policiais no Rio
O julgamento da ADPF das Favelas, que visa reduzir a letalidade policial, foi retomado pelo STF, com foco na transparência e monitoramento das ações policiais. O governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes criticaram as restrições, alegando que aumentaram o domínio do crime nas comunidades do Rio de Janeiro. Dados indicam que, desde a implementação da ADPF, as mortes por intervenção policial caíram de 1.814 em 2019 para 699 em 2024, mas a letalidade ainda é alta em comparação com a média nacional. A ADPF foi motivada por uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que destacou a necessidade de medidas para proteger os direitos humanos nas operações policiais. O STF deve decidir se homologa o plano de redução da letalidade apresentado pelo governo do Rio, que inclui o uso de câmeras corporais e restrições em operações policiais.
Operação policial no Complexo de Manguinhos, Zona Norte do Rio (Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece critérios para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A ação, que tramita desde 2019, visa reduzir a letalidade policial e garantir direitos humanos, mas enfrenta críticas de que suas restrições têm contribuído para a expansão do crime organizado. O relator, ministro Edson Fachin, apresentou um voto que reconhece um "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública do estado, propondo medidas para monitorar e reduzir as mortes decorrentes de intervenções policiais.
Entre os dados apresentados, Fachin destacou que as mortes por intervenção policial no Rio caíram de 1.814 em 2019 para 699 em 2024, uma redução de mais de 61%. No entanto, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que a taxa de letalidade policial ainda é alta, com 5,4 mortes para cada 100 mil habitantes, comparado à média nacional de 1,8. O governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes criticaram a ADPF, alegando que as restrições têm aumentado o domínio do tráfico e a sensação de insegurança nas comunidades, com o aumento de barricadas e a presença de criminosos de outros estados.
Fachin sugeriu a criação de um comitê para acompanhar as ações policiais e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes. Ele também defendeu a transparência nas operações, com a divulgação de dados sobre mortes de civis e policiais. O ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento, enfatizou a necessidade de um armamento adequado para operações contra milícias e tráfico, ressaltando que a população das favelas vive sob a ameaça constante do crime organizado.
O julgamento da ADPF das Favelas é considerado crucial para a definição de uma política de segurança pública que respeite os direitos humanos e busque a redução da violência no Rio de Janeiro. A expectativa é que a Corte decida sobre a homologação do plano apresentado pelo governo do estado e as medidas a serem adotadas para garantir a segurança da população e dos agentes de segurança. A sessão foi suspensa e deve ser retomada em três a quatro semanas.
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