Governador do Rio celebra possível derrubada da ADPF das Favelas pelo STF

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), classificou como um "presente de aniversário" a possível derrubada da ADPF das Favelas pelo STF, que está agendada para julgamento em 26 de março. A ADPF 635, ajuizada em 2019 pelo PSB, visa regulamentar operações policiais nas comunidades, com o intuito de reduzir a letalidade e prevenir mortes. Castro expressou otimismo, afirmando que os ministros estão cientes da necessidade de apoiar o estado.

Desde a implementação da ADPF em 2020, o STF proibiu operações policiais nas favelas durante a pandemia, exceto em casos excepcionais. As regras incluem a utilização de câmeras corporais e GPS nas viaturas, além de garantir acesso às imagens pelo Ministério Público. O documento também exige a organização de ambulâncias para atendimento a feridos e estabelece normas para a entrada em residências sem mandado judicial, permitindo-a apenas em situações de flagrante.

Além disso, a ADPF impõe que autoridades de saúde e educação sejam notificadas sobre as operações, visando proteger escolas e unidades de saúde durante os confrontos. O uso de helicópteros é proibido, e o pacote de medidas inclui a participação da sociedade civil nas políticas de segurança pública, conforme informações do MPRJ.

Apesar da ADPF, o Rio de Janeiro registrou 4.600 operações policiais entre junho de 2020 e janeiro de 2024, com uma média de três operações diárias. Durante esse período, ocorreram 236 mortes e 315 apurações de irregularidades. Somente em 2024, foram realizadas 1.354 operações, resultando em 177 casos de lesão corporal por projétil de arma de fogo. O relator Edson Fachin votou pela manutenção das medidas e sugeriu a produção de relatórios após cada operação.