STF flexibiliza regras para operações policiais no Rio após julgamento da ADPF das Favelas

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, completou um mês desde seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso visou regular as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, priorizando os direitos humanos. Após a decisão, as operações policiais apresentaram uma leve redução, com 64 ações registradas entre 4 e 28 de abril deste ano, em comparação a 78 no mesmo período do ano anterior.

O governo estadual, no entanto, planeja reocupar áreas dominadas por facções criminosas. O secretário estadual de Segurança Pública, Victor Cesar Carvalho dos Santos, afirmou que a decisão do STF trouxe avanços nos protocolos policiais. Ele destacou que as forças policiais estão preparadas para atuar em qualquer local do Rio, sempre com o objetivo de preservar vidas. A nova abordagem inclui o uso de câmeras corporais, uma medida que foi discutida durante o julgamento da ADPF.

Novas Diretrizes e Planejamento

O STF também determinou que o governo estadual elabore um plano de reocupação territorial em áreas controladas por organizações criminosas. O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, já se reuniu com a Polícia Militar para alinhar protocolos de atuação. O foco será a presença em locais críticos e a integração de ações de inteligência.

O secretário Carvalho dos Santos ressaltou que a reocupação não poderá ocorrer simultaneamente em todas as mais de 800 comunidades do estado. As prioridades serão definidas com base em critérios como criticidade e acesso. A intenção é começar pelos grandes complexos, evitando a percepção de favorecimento.

Desafios e Expectativas

A nova estratégia de reocupação se diferencia das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que enfrentaram desafios ao longo do tempo. Daniel Hirata, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, alertou que a dinâmica do crime mudou e que a efetiva retomada de território requer ações que vão além da presença policial.

O STF também flexibilizou restrições anteriores, permitindo o uso de helicópteros e determinando que laudos de autópsia em mortes durante operações policiais sejam elaborados em até dez dias. Além disso, foi estabelecido um prazo de 180 dias para a criação de um programa de assistência à saúde mental para os profissionais de segurança pública.