Prefeito de São Paulo anuncia mudança da GCM para Polícia Metropolitana

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou na manhã desta sexta-feira, 21 de fevereiro de 2024, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para "Polícia Metropolitana". A decisão segue a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na quinta-feira, 20, reconheceu que as guardas municipais podem atuar em policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante.

A questão chegou ao STF após o município contestar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a concessão de "poder de polícia" à GCM. O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que já existe um entendimento de que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, podendo os municípios legislar sobre suas atuações, desde que cooperem com as polícias Civil e Militar.

Fux enfatizou que é constitucional a criação de leis municipais que permitam ações de segurança pública pelas guardas, sem que isso signifique sobreposição às polícias. O voto do relator foi apoiado por oito ministros, incluindo Alexandre de Moraes e Flávio Dino, enquanto Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram contra, pedindo limites mais claros para o policiamento das guardas.

Ricardo Nunes afirmou que a GCM já havia realizado prisões em flagrante anteriormente, mas que agora, com a nova decisão, o poder de polícia da Guarda Civil Metropolitana está formalmente estabelecido, permitindo que suas ações sejam mais efetivas no sistema de segurança da cidade.