AGU defende Alexandre de Moraes em caso inédito na Justiça dos Estados Unidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) está atuando pela primeira vez em defesa de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) fora do Brasil, especificamente no caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e a plataforma Rumble nos Estados Unidos. A AGU tem a função de defender autoridades públicas em ações relacionadas ao exercício de suas funções, mas essa é a primeira vez que faz isso em um contexto internacional. A defesa será realizada em parceria com um escritório de advocacia internacional, conforme a legislação brasileira.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou essa atuação, afirmando que Moraes está utilizando recursos públicos para se defender em um caso pessoal, relacionado a tentativas de censura em redes sociais. Ele questionou a legitimidade da AGU em representar um ministro em um conflito que, segundo ele, é de natureza privada. A lei 9.028, de 1995, permite à AGU representar membros dos Poderes da República em ações decorrentes de suas atribuições, mas não especifica claramente os limites dessa atuação.

Especialistas, como o advogado Álvaro Palma de Jorge, defendem que a AGU está agindo dentro de suas atribuições legais, enfatizando que a defesa não é apenas do ministro, mas das decisões de um membro do STF. Ele destacou que a atuação da AGU é justificada, especialmente considerando episódios de hostilização enfrentados por Moraes. A AGU informou que possui contratos com escritórios de advocacia para atuar no exterior, mas ainda não definiu qual parceiro será escolhido para a defesa do ministro.

Recentemente, a Justiça dos Estados Unidos negou um pedido de liminar da Rumble e da Trump Media & Technology, que buscavam impedir o cumprimento das decisões de Moraes em território americano. A juíza Mary S. Scriven afirmou que as decisões do ministro não se aplicam na jurisdição dos EUA sem a devida intimação, conforme os protocolos da Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica entre Brasil e Estados Unidos.