Governo federal anuncia decreto para regulamentar a nova Lei do RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, nesta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2024, que o governo federal editará um decreto regulamentador da lei sancionada no final de 2023, que modificou as regras da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A nova legislação prevê o endurecimento das penalidades para distribuidoras que não cumprirem as metas do programa, além de proibir a compra de combustíveis por aquelas que descumprirem os mandatos de biocombustíveis, que incluem a mistura obrigatória ao diesel.

No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou uma operação conjunta entre órgãos do governo para combater fraudes na mistura obrigatória do biodiesel ao diesel, atualmente na proporção de 14%. A mistura de 15% foi adiada. O RenovaBio tem como objetivo expandir a produção de biocombustíveis no Brasil e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

A lei sancionada no final do ano passado também incluiu os produtores independentes de cana-de-açúcar e outras biomassas na produção de biocombustíveis. De acordo com o MME, o decreto regulamentador visa garantir uma “repartição justa” das receitas dos créditos de descarbonização (CBIOs) entre os produtores. O ministro Alexandre Silveira destacou que “esse decreto fortalece o RenovaBio e garante que os benefícios do programa cheguem a toda a cadeia produtiva” durante uma reunião com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).