Justiça questiona concessão de gestão escolar em São Paulo e gera polêmica sobre autonomia governamental

A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que invalidou dois leilões realizados em 2024 pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a construção e manutenção de 33 escolas pela iniciativa privada, gerou polêmica. O magistrado argumentou que a transferência da gestão escolar para uma empresa privada retira da comunidade escolar a possibilidade de deliberação participativa, essencial para a educação. Ele também destacou que o espaço físico e a atividade pedagógica não podem ser dissociados.

Em 2023, o mesmo juiz havia suspendido os leilões após uma ação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), mas essa suspensão foi revertida pelo presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Antonio Torres Garcia. Nos leilões, foram concedidas 17 escolas no primeiro e 16 no segundo, com planos de expandir a gestão privada para outros 143 estabelecimentos. O governo afirma que, apesar do modelo cívico-militar, as escolas seguirão o currículo da Secretaria de Educação, mantendo a parte pedagógica sob controle estatal.

A concessão à iniciativa privada se limita à construção e manutenção das escolas, sem interferir na gestão pedagógica. O Ministério Público reconheceu que essa medida visa aumentar a eficiência na gestão pública, sem violar princípios constitucionais. O governo estima uma economia de R$ 2,1 bilhões com a construção das novas escolas, ressaltando que a busca por eficiência não deve ser impedida.

A anulação dos leilões levanta preocupações sobre a insegurança jurídica, pois as empresas envolvidas podem ter dificuldades em cumprir os contratos. A decisão judicial pode criar um precedente que limita a autonomia do governador e do secretário de Educação em suas escolhas administrativas. Apesar das controvérsias em torno do plano pedagógico, o governo defende que o projeto deve seguir seu curso normal.