Defensoria Pública da União solicita revogação de norma que permite mineração em assentamentos

A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a revogação imediata de uma normativa que permite a mineração em assentamentos de terra, editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. O pedido foi assinado por representantes da defensoria de Direitos Humanos em dez estados e também foi enviado à presidência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

A normativa, segundo a DPU, não prevê salvaguardas essenciais para proteger os direitos das comunidades assentadas. A falta de mecanismos eficazes de consulta prévia e a ausência de critérios técnicos para analisar a compatibilidade entre os empreendimentos e a política agrária foram destacados como pontos críticos. Além disso, a normativa não inclui dispositivos voltados à proteção ambiental e à sustentabilidade socioeconômica.

A solicitação da DPU se baseia em um relatório que identificou mais de 17 mil processos minerários relacionados a assentamentos, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Muitos desses processos não passaram por uma análise formal de compatibilidade com a reforma agrária, o que pode comprometer os direitos fundamentais das famílias assentadas.

A DPU também pediu a suspensão de todos os processos de anuência em andamento com base na normativa até que uma análise detalhada de seus impactos sociais, ambientais e fundiários seja realizada. Além disso, a criação de um banco de dados nacional sobre empreendimentos em áreas de reforma agrária foi sugerida para melhor monitoramento e gestão.