Governo apresenta PEC da Segurança Pública para fortalecer combate ao crime organizado

O governo federal apresentou, no dia oito de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso, com o intuito de reformular a estrutura das forças de segurança no Brasil. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta visa fortalecer o combate ao crime organizado e melhorar a eficiência na gestão da segurança. As principais mudanças incluem a ampliação das competências da Polícia Federal, a criação da Polícia Viária e a inclusão das Guardas Municipais na Constituição.

A PEC permite que a Polícia Federal atue em crimes ambientais e contra organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A nova Polícia Viária Federal substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal, mas não terá a função de investigar crimes. As Guardas Municipais, agora reconhecidas com poder de polícia, poderão atuar no policiamento ostensivo urbano, mas não em funções de polícia judiciária. Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de repasses financeiros para os fundos de segurança.

Apesar de algumas mudanças na redação para atender preocupações de governadores, a proposta enfrenta resistência, especialmente de líderes do Sul e Centro-Oeste. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a PEC, considerando-a uma tentativa de centralização de poder no Ministério da Justiça. A proposta é vista como parte de um plano nacional para enfrentar o crime organizado, que será detalhado em breve.

A tramitação da PEC começará na Comissão de Constituição e Justiça, e, se aprovada, seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara. A proposta busca integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios, visando uma resposta mais eficaz à crescente violência e ao domínio de organizações criminosas em diversas regiões do país.