Governo apresenta PEC da Segurança Pública com foco no combate ao crime organizado

O governo federal apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a líderes partidários. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta visa fortalecer o combate ao crime organizado e integrar as políticas de segurança no Brasil. Motta afirmou que dará total prioridade à discussão do texto, que precisa ser aprovado por três quintos da Câmara e do Senado.

A PEC propõe alterações em cinco artigos da Constituição, aumentando o papel da União na formulação de diretrizes de segurança pública. Entre as mudanças, está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS). Lewandowski enfatizou a necessidade de padronização de dados e procedimentos, citando a existência de 27 certidões de antecedentes criminais distintas no país.

Outro ponto importante da proposta é a criação da Polícia Viária Federal, que terá a função de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias. A Polícia Federal também terá suas atribuições ampliadas, podendo investigar crimes ambientais e milícias privadas. Além disso, a PEC estabelece que as Guardas Municipais poderão realizar policiamento ostensivo, respeitando as competências das polícias Civil e Militar.

A tramitação da PEC começará na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, seguida por uma comissão especial antes da votação em plenário. Apesar do apoio inicial, a proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares, especialmente em relação à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à criação da nova polícia federal. A expectativa é que a discussão avance rapidamente, dada a urgência do tema da segurança pública no Brasil.