Governo Lula apresenta proposta de emenda constitucional para segurança pública

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) para a segurança pública. A proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e tornar obrigatórias as corregedorias, mas carece de uma política clara.

A PEC enfrenta resistência de governadores, alguns com pretensões presidenciais para 2026. A proposta pode ser utilizada como palanque para iniciativas conservadoras que podem agravar a situação da segurança pública. Embora a constitucionalização do Susp seja uma medida, ele já existe em lei desde 2018 sem resultados significativos.

A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário, garantindo recursos. Além disso, a obrigatoriedade de corregedorias e ouvidorias nas polícias é um avanço, mas falta clareza sobre a autonomia dessas instituições.

Outras propostas, como a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal e a inclusão das Guardas Municipais, exigem um debate mais profundo. A PEC não responde à principal questão: qual é a política de segurança pública do governo federal? A definição de diretrizes e metas é essencial para a eficácia das ações.