A LRF completa 25 anos e enfrenta desafios com a deterioração do processo orçamentário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco das finanças públicas brasileiras, completa 25 anos em 2025, enfrentando desafios para manter sua eficácia. Estudos recentes apontam que as regras da LRF perderam força, especialmente em anos eleitorais, levando prefeitos a aumentar gastos administrativos em detrimento de áreas essenciais como saúde e educação.

A pesquisa da Universidade de Brasília revela que, entre 2013 e 2020, o gasto per capita dos prefeitos de primeiro mandato aumentou significativamente no ano eleitoral, com uma média de R$ 236 a mais em comparação aos prefeitos em segundo mandato. A análise, que abrange 65% a 77% dos municípios, indica que a influência das emendas parlamentares tem contribuído para essa mudança de comportamento fiscal.

O economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, destaca a necessidade de diálogo entre os poderes e a importância de uma pactuação política. Ele critica a falta de articulação e sugere que a solução para os problemas fiscais atuais passa por uma nova abordagem colaborativa. Afonso também menciona que a LRF trouxe uma mudança cultural na gestão das contas públicas, mas que a deterioração do processo orçamentário é preocupante.

Débora Costa Ferreira, autora do estudo, observa que a concentração de gastos no último ano de mandato subverte princípios da LRF. Ela defende a revisão das regras que limitam gastos em fim de mandato, considerando que a atual lógica de ancorar limites em receitas inflacionadas por transferências precisa ser repensada.

A LRF, apesar de suas falhas, ainda é vista como crucial para a gestão pública. A economista Selene Nunes ressalta que a lei promoveu um novo paradigma, exigindo monitoramento de variáveis que antes não eram consideradas. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo e a expansão das emendas parlamentares são desafios que precisam ser enfrentados para garantir a sustentabilidade fiscal no Brasil.