Governo Lula elabora projetos de lei para regular plataformas digitais e proteger usuários

O governo Lula finalizou a elaboração de dois projetos de lei para regular plataformas digitais, com foco na proteção do consumidor e na concorrência. Os textos foram aprovados no final de abril e agora os ministros devem discutir o envio ao Congresso.

Um dos projetos, desenvolvido pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), propõe um Código de Defesa do Consumidor para usuários da internet. A proposta visa aumentar a transparência nas informações, como termos de uso e identificação de publicidade. Além disso, obriga as plataformas a remover conteúdo criminoso, como exploração sexual infantil e incitação ao suicídio, especialmente entre crianças e adolescentes.

A Sedigi busca uma abordagem diferente do PL das Fake News, que perdeu viabilidade política no ano passado. A nova proposta foca na proteção de crianças e adolescentes, o que pode facilitar o consenso com a oposição. Entre as obrigações das plataformas estão a criação de canais de atendimento ao cliente, combate a práticas enganosas e proteção de dados.

Aspectos Econômicos

O segundo projeto, elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), aborda questões econômicas e concorrenciais. Ele visa aumentar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e regular as empresas. O objetivo é combater monopólios e abusos de poder no mercado digital.

O texto prevê que o Cade classifique empresas como “sistemicamente relevantes”, considerando seu poder de mercado e acesso a dados. O governo observa que outros países têm adotado legislações semelhantes, como o Digital Markets Act da União Europeia.

Desafios e Expectativas

Um dos principais desafios é a definição da autoridade responsável pela regulação. Há divergências entre a escolha da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião ministerial para discutir os próximos passos foi adiada, mas deve ser remarcada em breve.

Governistas acreditam que o Executivo tem apenas seis meses para aprovar esses projetos antes do período eleitoral, quando medidas de grande impacto costumam enfrentar dificuldades.