Procurador legislativo da Câmara ganha novos poderes para agir de forma autônoma

O procurador legislativo da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira, teve seus poderes ampliados por meio de um ato da Mesa Diretora, publicado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, no Diário Oficial nesta quarta-feira, 7. Com a nova norma, Pereira poderá publicar atos sem a aprovação da Mesa e acionar diretamente a Advocacia da Câmara.

A função da Procuradoria é assessorar juridicamente a Câmara e proteger as prerrogativas dos parlamentares. Desde sua posse em abril de 2023, Pereira agora pode agir de ofício em investigações que indiquem violação aos interesses da Casa. Isso inclui a possibilidade de solicitar diligências e instaurar investigações administrativas.

Além disso, o procurador poderá delegar tarefas a servidores da Procuradoria Legislativa e da Advocacia da Câmara. A norma também estabelece que apenas servidores efetivos da Câmara, bacharéis em Direito e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão fazer representações judiciais na esfera da Procuradoria.

Segundo a justificativa do ato, as mudanças visam regulamentar os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar e alinhar suas práticas à estrutura criada em 2021, com a Advocacia da Câmara. O ato foi assinado por Motta e pelos demais membros da Mesa Diretora, incluindo o vice-presidente, Altineu Côrtes, e os secretários Carlos Veras, Lula da Fonte e Delegada Katarina.