Estados planejam ação judicial para garantir participação no Comitê Gestor do IBS

Os estados brasileiros estão considerando recorrer ao Judiciário para assegurar a eleição de um presidente para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida visa garantir a liberação de recursos do Ministério da Fazenda para o funcionamento do órgão, que deve ser instalado automaticamente nesta sexta-feira, 16 de maio, conforme a lei complementar 214/2025.

A escolha dos representantes municipais está paralisada devido a divergências internas. André Horta, diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), destacou que a falta de representantes municipais pode complicar a eleição da presidência. Ele afirmou que, mesmo sem a participação dos municípios, os estados poderão buscar uma alternativa jurídica para evitar prejuízos financeiros.

A lei prevê um empréstimo da União de até R$ 600 milhões em 2025, com parcelas mensais de R$ 50 milhões a partir da instalação do conselho. Horta alertou que já foram perdidos cerca de R$ 250 milhões devido a atrasos na liberação dos recursos. O novo presidente do conselho será um representante dos estados e terá a responsabilidade de comunicar ao ministro da Fazenda a instalação do órgão e indicar a conta bancária para receber os recursos.

A disputa entre as entidades que representam os municípios, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), também está em andamento. A CNM acredita que pode vencer as eleições para os representantes municipais, enquanto a FNP busca adiar o pleito para alterar as regras eleitorais.