Estados e municípios enfrentam crise previdenciária com regras divergentes e déficits crescentes

A diversidade de regras previdenciárias nos estados e municípios, resultante da reforma de 2019, tem contribuído para o aumento do déficit nas contas regionais. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que seis estados e 1.356 municípios ainda não implementaram reformas, o que eleva o risco fiscal. A situação motivou entidades municipalistas a propor uma nova emenda à Constituição para reincluir as prefeituras nas regras mais rígidas.

Os gastos com Previdência nos estados e municípios têm crescido acima da inflação, com R$ 74,7 bilhões em benefícios pagos trimestralmente em 2024, uma alta real de 6% em relação a 2019. Nos municípios, o gasto médio trimestral foi de R$ 25 bilhões, com um aumento de 19,3% no mesmo período. O envelhecimento da população e a falta de reformas agravam a situação, com um rombo agregado de R$ 145,6 bilhões na Previdência dos estados em 2023.

A proposta de emenda à Constituição, chamada PEC 66, busca renegociar dívidas previdenciárias e vincular as prefeituras às regras da União. No entanto, um trecho que previa a aplicação das regras mais duras foi suprimido na Câmara dos Deputados, gerando críticas sobre a constitucionalidade da decisão. O ex-presidente do INSS, Leonardo Rolim, questiona a inconstitucionalidade de não retornar às normas que sempre estiveram na Constituição.

A urgência da situação é destacada por especialistas, que alertam que mudanças nas regras de acesso demoram a impactar as finanças. A PEC será discutida em uma comissão especial na Câmara, com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) como relator. A expectativa é que, se não houver reformas em dezoito meses, os municípios serão automaticamente vinculados às regras da União, o que pode gerar novas pressões políticas e financeiras.