Entidades pedem revisão de multas e fiscalização unificada na reforma tributária

Três importantes entidades do setor privado, a CNI, a CNF e a Abrasca, apresentaram propostas de alteração ao PLP 108/2024, que regula a reforma tributária e atualmente está em análise no Senado. O projeto, já aprovado na Câmara, introduz novos tributos sobre bens e serviços, como o CBS e o IBS.

As sugestões incluem a revisão das multas por descumprimento de obrigações acessórias, buscando a uniformização das penalidades entre os dois tributos. As entidades defendem que as multas sejam melhor parametrizadas, levando em conta a gravidade da infração e a conformidade do contribuinte. Além disso, propõem a redução das penalidades em casos de erro escusável ou quando o contribuinte seguiu as orientações vigentes.

Propostas de Alteração

As entidades também sugerem a simplificação das condutas ilícitas, agrupando-as em três categorias: omissão na emissão de documentos fiscais, emissão de documentos incorretos e ausência de inscrição em cadastros. Atualmente, o projeto contempla quase 30 hipóteses de sanção. Outro ponto levantado é a participação de representantes dos contribuintes no comitê de harmonização, que será responsável pela jurisprudência dos novos tributos.

A proposta de revisão das penalidades gerou preocupações entre especialistas e entidades empresariais, que temem a possibilidade de multas desproporcionais. O projeto deve ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde já existem mais de 100 emendas apresentadas, incluindo alterações nas penalidades.

Expectativas e Desdobramentos

A expectativa é que o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), busque um equilíbrio entre as sugestões das entidades e as necessidades das administrações tributárias. Em nota técnica, o CCiF já havia sugerido a redução das condutas ilícitas de 37 para apenas 5 categorias, destacando a necessidade de um sistema de penalidades mais justo e eficiente.