Governo restringe acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios e emendas parlamentares

O governo federal restringiu o acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios, alegando proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão imediata dessa restrição, afirmando que a medida compromete a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.

As associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) retorne a disponibilizar os documentos suprimidos do sistema TransfereGov. O MGI justificou a decisão com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, segundo o ministério, indicava que os documentos poderiam conter informações pessoais.

O MGI afirmou que, devido à dificuldade de identificar dados sensíveis em 16 milhões de documentos, optou por retirar todos do ar até desenvolver uma solução. No entanto, as entidades argumentam que a restrição é desproporcional e prejudica o controle social sobre as emendas parlamentares, essenciais para a fiscalização dos recursos públicos.

Críticas e Consequências

O MP-TCU destacou que a ocultação de documentos como termos de convênios e notas fiscais pode violar princípios da moralidade administrativa. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enfatizou que a medida representa um retrocesso na transparência governamental, impondo barreiras ao acesso à informação.

Além disso, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas criticaram a decisão do governo, ressaltando que a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) não são incompatíveis. A falta de acesso a documentos essenciais para a fiscalização dos gastos públicos foi considerada um grave prejuízo ao interesse público.

O MGI convocou uma reunião com a AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir soluções para a publicização dos documentos. O ministério afirmou que os dados principais dos convênios permanecem disponíveis, mas ainda não há prazo definido para a liberação dos documentos antigos.