PEC da Segurança Pública pode ampliar poderes da Polícia Federal e federalizar inquéritos

Deputados discutem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa unificar a atuação das polícias e estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta, enviada ao Congresso no mês passado, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos principais pontos em debate é a ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF). A proposta prevê que a PF poderá investigar crimes ambientais e milícias, o que gera resistência entre as polícias civis. Parlamentares temem que a PF interfira em inquéritos locais, mesmo em casos envolvendo facções criminosas.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que abrirá uma ampla discussão com todos os setores de segurança pública antes de elaborar seu parecer. Integrantes do Ministério da Justiça reconhecem que a alteração para aumentar a atuação da PF pode ser necessária para o avanço da proposta no Congresso.

A inclusão do SUSP na Constituição é considerada crucial. O sistema deve unificar a distribuição de inquéritos policiais e obrigar governadores a adotarem registros de identidade nacionais. Além disso, um cadastro único de antecedentes criminais será disponibilizado para todos os estados.

A proposta também define que a PF terá a competência de apurar infrações penais contra a ordem política e social, incluindo crimes ambientais e ações de organizações criminosas. Parlamentares expressam preocupação de que isso permita à PF interferir em inquéritos que atualmente são de responsabilidade das polícias civis.