Governo prorroga regra sobre trabalho em feriados no comércio para 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou pela quinta vez a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regula o trabalho em feriados no comércio. A nova data estabelecida é 1º de março de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada em resposta à pressão de entidades empresariais e parlamentares.

A portaria, que foi editada no final de 2023, determina que estabelecimentos como supermercados e farmácias só podem abrir em feriados com autorização em convenção coletiva de trabalho. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o adiamento visa proporcionar mais tempo para negociações entre as partes envolvidas. Ele destacou a importância do diálogo, mencionando conversas com o presidente da Câmara dos Deputados e lideranças.

Desde sua publicação, a norma já teve quatro adiamentos. Inicialmente, a entrada em vigor estava prevista para março de 2024, depois foi adiada para maio, julho de 2024 e, em seguida, para julho de 2025. O novo prazo para implementação, agora em março de 2026, reacendeu o debate entre centrais sindicais e representantes do setor empresarial.

Entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticam a portaria, alegando que ela é inconstitucional e prejudica a liberdade econômica. Por outro lado, sindicatos e centrais defendem que a norma reafirma direitos já previstos na legislação, evitando abusos nas jornadas de trabalho, especialmente em feriados. Eles veem a medida como uma forma de valorizar a negociação coletiva, conforme previsto na Constituição.