Portaria que limita trabalho em feriados é considerada obsoleta e deve ser revogada

O Ministério do Trabalho adiou pela quinta vez a implementação da portaria que restringe o funcionamento do comércio durante feriados. A nova data para a entrada em vigor é março de 2026. A decisão foi tomada após intensas críticas de empregadores e sindicatos sobre os impactos econômicos da norma.

A portaria, que revoga uma regra anterior que facilitava a abertura do comércio, foi editada no final de 2023 e afeta supermercados, farmácias e lojas de departamento. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, justificou o adiamento como uma medida para garantir um prazo técnico que permita consolidar as negociações. No entanto, a eficácia da norma já é questionada, considerando que o governo já teve mais de um ano e meio para avaliar suas consequências.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) expressaram preocupações sobre a portaria. A Abras alertou que a medida poderia impactar negativamente o consumo e a geração de empregos, enquanto a CNC destacou a insegurança jurídica que a norma poderia trazer.

Críticas e Consequências

A falta de diálogo com os representantes do setor antes da criação da portaria gerou descontentamento. Cidades como Rio de Janeiro e São Paulo já possuem legislações que permitem a abertura do comércio em feriados, o que torna a nova norma ainda mais controversa. A proposta de incluir uma lista de exceções para cerca de 200 atividades não é suficiente para mitigar as críticas.

O governo enfrenta desafios significativos, como a crise fiscal e a segurança pública, e a restrição ao funcionamento do comércio em feriados não parece ser uma prioridade. A medida, que visa regulamentar um setor já consolidado, pode ser vista como um retrocesso em um momento em que o foco deveria estar em impulsionar a economia. O adiamento da portaria é um sinal de que o governo ainda busca um consenso em torno de uma questão que afeta a rotina de milhões de brasileiros.