Proposta que dispensa revisão de perícia médica do INSS aguarda promulgação final

Pessoas diagnosticadas com Aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) não precisarão mais passar por reavaliações médico-periciais para manter o benefício por incapacidade temporária. Essa mudança ocorreu após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 5.332/2023, na última terça-feira, dia 17.

Com a derrubada do veto, a proposta aguarda promulgação pela Presidência da República em até 48 horas após o envio da minuta do projeto, que ainda não foi encaminhada ao Executivo. A nova legislação também isenta segurados que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que suas doenças tenham sido avaliadas como incapacitantes de forma permanente, irreversível ou irrecuperável.

Detalhes da Nova Medida

O texto da minuta estabelece que, se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, o segurado aposentado por incapacidade não precisará passar por reavaliações, exceto em casos de suspeita fundamentada de fraude ou erro. Essa mudança visa aliviar a carga sobre o sistema de perícias do INSS, permitindo que os recursos sejam direcionados para casos que aguardam análise.

O veto anterior de Lula, em 2024, foi justificado pela necessidade de garantir a gestão adequada dos benefícios e evitar pagamentos indevidos, que poderiam aumentar as despesas obrigatórias. O governo argumentou que a proposta contraria a abordagem biopsicossocial prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Reações à Derrubada do Veto

A derrubada do veto gerou opiniões divergentes. Para Alex Sandro Brito, diretor de perícia médica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a medida é positiva, pois evita a sobrecarga do sistema com perícias desnecessárias. Em contrapartida, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) criticou a decisão, afirmando que a dispensa das reavaliações compromete o controle sobre benefícios temporários e pode dificultar a detecção de fraudes.

A ANMP também alertou que a nova redação pode aumentar a burocracia, criando categorias administrativas que exigirão análises documentais complexas, o que pode resultar em mais judicialização e sobrecarga do sistema já existente.