Lula sanciona lei que destina multas para habilitação de motoristas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida, que beneficia aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), foi aprovada pelo Congresso Nacional e visa promover a inclusão social.

A legislação, oriunda do projeto de lei PL 3.965/21, permite que estados e municípios utilizem os recursos provenientes de multas para cobrir custos com aulas, exames e taxas necessárias para a obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros). Além disso, a nova norma amplia a exigência do exame toxicológico, que agora será obrigatório para motoristas das categorias A e B, visando aumentar a segurança no trânsito.

Inovações no Código de Trânsito

Outra mudança significativa trazida pela lei é a autorização para a transferência eletrônica de veículos. Essa inovação permitirá que a transferência seja realizada por meio de plataformas homologadas e com assinaturas digitais, facilitando o processo e reduzindo a burocracia. A vistoria para transferência poderá ser feita online, conforme a decisão dos órgãos de trânsito estaduais.

O relator do projeto no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enfatizou que a medida combate a desigualdade social ao abrir oportunidades para que pessoas de baixa renda possam obter a habilitação e acessar o mercado de trabalho formal. Ele destacou que a proposta não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas sim viabiliza o financiamento de políticas públicas já existentes.

Destinação dos Recursos

Os recursos arrecadados com multas também serão aplicados em áreas como engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito. Essa destinação busca garantir que as verbas sejam utilizadas de forma eficaz, contribuindo para a segurança viária e facilitando o acesso à habilitação.

Com a implementação da CNH Social, o governo federal reafirma seu compromisso com a inclusão social e a promoção de igualdade de oportunidades, especialmente para as famílias mais vulneráveis. A gratuidade da CNH abrange aulas teóricas, práticas e exames, proporcionando uma oportunidade significativa para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.