PGR pede ao STF decisão sobre aplicação da Lei de Anistia em caso Rubens Paiva

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a aplicação da Lei de Anistia no caso dos militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar. A questão está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que recebeu a manifestação da PGR em um recurso extraordinário interposto pela família de Paiva, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivar a ação com base na referida lei, que perdoou crimes políticos entre 1961 e 1979.

A subprocuradora-geral Maria Caetana Cintra Santos argumentou que o STJ ultrapassou sua competência ao decidir pelo arquivamento, afirmando que a análise da constitucionalidade da Lei de Anistia deve ser feita pelo STF. Ela citou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 decidiu que a anistia não se aplica a crimes permanentes, como o sequestro e a ocultação de cadáver, que caracterizam o caso de Rubens Paiva, desaparecido desde 1971.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco ex-militares em 2014, incluindo José Antônio Nogueira Belham e Rubens Paim Sampaio, por homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver. A defesa dos acusados alegou que a denúncia violava a Lei de Anistia, levando ao trancamento da ação pelo STJ em 2021. A PGR, no entanto, defende que o processo deve ser suspenso até que o STF decida sobre a aplicabilidade da Lei de Anistia em casos de graves violações de direitos humanos.

Rubens Paiva foi sequestrado em 20 de janeiro de 1971 e, segundo investigações, morreu sob tortura em instalações militares. Seu corpo nunca foi encontrado, e a luta de sua família por justiça continua. A PGR destaca que a responsabilidade do Estado em identificar os restos mortais de Paiva e esclarecer sua morte permanece. O caso é emblemático de desaparecimento forçado e reflete a necessidade de responsabilização por crimes cometidos durante a ditadura militar.