Suprema Corte de Maryland valida lei que elimina prazo para ações de abuso infantil

A Suprema Corte de Maryland decidiu, em uma votação de 4 a 3, que a lei de 2023 que extinguiu o prazo de prescrição para processos de abuso sexual infantil é constitucional. A decisão ocorreu após um relatório que revelou abusos generalizados na Arquidiocese de Baltimore. O tribunal considerou que a Assembleia Geral de Maryland tinha autoridade para modificar a legislação anterior, que limitava a idade dos reclamantes a 38 anos.

O Chief Justice de Maryland, Matthew Fader, afirmou que a parte relevante da lei de 2017 estabelecia um prazo de prescrição, mas isso não conferia um direito adquirido à isenção de responsabilidade. O tribunal determinou que a Assembleia Geral poderia retroativamente revogar essa limitação, validando assim a Child Victims Act de 2023 para os casos em questão.

David Lorenz, diretor da Rede de Sobreviventes de Abusos por Padres em Maryland, elogiou a decisão, considerando-a uma "vitória para os sobreviventes". Ele destacou que a nova lei permitirá que as vítimas busquem justiça e exponham os agressores, algo que a diocese não fez. Por outro lado, advogados de réus argumentaram que a lei de 2017 criava uma proteção permanente contra responsabilidades.

O governador Wes Moore sancionou a Child Victims Act em 2023, logo após a divulgação de um relatório de quase 500 páginas que documentou abusos por clérigos de Baltimore ao longo de 80 anos. O relatório revelou que mais de 150 padres e associados da arquidiocese abusaram de mais de 600 crianças. Antes da entrada em vigor da nova lei, a arquidiocese entrou com pedido de falência para proteger seus ativos de um esperado aumento de processos judiciais.